HC. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico (arts. 33 e 35, ambos da Lei n. 11.343/06). Rogo objetivando a liberação da paciente. Impossibilidade.

Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecentes

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC. Habeas Corpus nº 2007.060577-7, de São Miguel do Oeste Relator: Des. Solon d'Eça Neves HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/06) - ROGO OBJETIVANDO A LIBERAÇÃO DA PACIENTE - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO EXPRESSA PELO ARTIGO 44 DA NOVA LEI DE TÓXICOS ALIADA À PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - CRIME ...

Palavras-chave: Tráfico