Habeas corpus. Receptação e desobediência. Prisão em flagrante convertida em preventiva.

Sustentada ausência de envolvimento com o ilícito imputado.

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E DESOBEDIÊNCIA (ARTS. 180, CAPUT, E 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE ENVOLVIMENTO COM O ILÍCITO IMPUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDADO NA NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA, NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E, ...

Palavras-chave: Habeas Corpus; Receptação; Desobediência; Prisão preventiva