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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Habeas corpus. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva.

Alegada ausência de comprovação da prática delitiva pela paciente.

HABEAS CORPUS. ARTS. 229, 230, 231-A E 330 TODOS DO CP. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA PELA PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. ARGUIDA FALTA DOS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS, CALCADOS NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE REINCIDENTE. NECESSIDADE DE SE EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. ...

Palavras-chave: Habeas Corpus; Flagrante; Facilitação; Crime Sexual