Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Postado em 23 de Maio de 2012 - 10:55 - Lida 559 vezes
Habeas corpus. Posse de armas e munições de uso permitido e restrito.
Prisão em flagrante convertida em preventiva. Arguida a ausência de fundamentação.
HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMAS E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ARGUIDA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECRETO EMBASADO NA PERICULOSIDADE DO PACIENTE, QUE RESPONDE POR DELITOS DE ROUBO E EXTORSÃO, E NAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CRIME, DADA A DIVERSIDADE DE ARTEFATOS BÉLICOS APREENDIDOS. NECESSIDADE DE PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADA. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. Habeas Corpus n. ...