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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Habeas corpus. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa.

Demanda complexa com vários denunciados e incidentes processuais. Instrução na iminência de ser encerrada. Aplicação do princípio da razoabilidade na contagem dos prazos processuais.

HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, I, II E V, DO CP). CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. VEDAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. DEMANDA COMPLEXA COM VÁRIOS DENUNCIADOS E INCIDENTES PROCESSUAIS. INSTRUÇÃO NA IMINÊNCIA DE SER ENCERRADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NA CONTAGEM DOS ...

Palavras-chave: Prazo dilatado; Constrangimento; Ilegalidade; Habeas Corpus