Execução Penal. Excesso de prazo na apreciação do pleito de progressão de regime

Habeas Corpus. Paciente condenado por diversos crimes em outro estado da Federação

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DO PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME. INOCORRÊNCIA. PACIENTE CONDENADO POR DIVERSOS CRIMES EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS COMARCAS DO ESTADO VIZINHO PARA A REMESSA DOS PROCESSOS AO JUÍZO DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. NECESSIDADE DE AGUARDAR A REALIZAÇÃO DE TAL DA PROVIDÊNCIA. INFORMAÇÕES DE CARÁTER IMPRESCINDÍVEL À ANÁLISE DO PLEITO PROGRESSIVO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO CARACTERIZADA. ORDEM ...

Palavras-chave: Execução Penal Excesso Prazo Apreciação Pleito Regime