Estelionato (CP, art. 171, caput). Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Princípio da insignificância.

Crime contra o patrimônio. Estelionato. Forma fundamental. Agente que preenche cheque furtado e o utiliza para efetuar compras no comércio.

  Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC. Apelação Criminal nº 2007.041880-6, de Tubarão Relatora: Desa. Salete Silva Sommariva APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO (CP, ARTIGO 171, CAPUT) - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - RÉU DETENTOR DE MÁ CONDUTA SOCIAL. I - Não há em se falar em insuficiência de provas, quando presentes nos autos elementos aptos a demonstrar, de forma ...

Palavras-chave: Estelionato