Embargos de declaração. Arbitramento da verba honorária devida ao defensor dativo.

Recurso em sentido estrito. Acórdão que negou provimento ao recurso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA APRESENTAÇÃO DO RECURSO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO NAS RAZÕES RECURSAIS. INVIABILIDADE, NO ENTANTO, DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA SUBSTITUIR ANTERIOR E DEFENDER O PACIENTE NA AÇÃO PRINCIPAL, CUJA DEFESA ENGLOBA TODOS OS ATOS PRATICADOS EM FAVOR DO ...

Palavras-chave: Embargos de declaração Recurso em sentido estrito Acórdão que negou provimento ao recurso.