Crime de Receptação

Insurgência quanto à decisão que determinou sobre a tramitação direta do inquérito entre o ministério público e a polícia civil. 

RECLAMAÇÃO (CORREIÇÃO PARCIAL). CRIME DE RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL). PLEITO MINISTERIAL. INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE DETERMINOU SOBRE A TRAMITAÇÃO DIRETA DO INQUÉRITO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO E A POLÍCIA CIVIL. PRAZOS DILIGENCIAIS NÃO CUMPRIDOS PELA AUTORIDADE POLICIAL E CONSTANTEMENTE SOLICITADA A RENOVAÇÃO POR PARTE DO ÓRGÃO MINISTERIAL. ALEGADA AFRONTA AO ARTIGO 10, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ILEGALIDADE DA DECISÃO NÃO VERIFICADA. DECISUM QUE VAI AO ENCONTRO DO ...

Palavras-chave: Crime de receptação Ministério público Polícia civil