Crime contra o patrimônio. Furtos consumados e tentado em continuidade delitiva.

Apelação criminal. Autoria e materialidade devidamente comprovadas.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS CONSUMADOS E TENTADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DA RÉ. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DA CARACTERIZAÇÃO DA ÍNFIMA LESÃO AO PATRIMÔNIO ALHEIO. RECURSO DA ACUSAÇÃO ACOLHIDO. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. Apelação Criminal n. ...

Palavras-chave: Furto; Absolvição; Princípio da Bagatela; Prejuízo