Crime contra o Meio Ambiente. Dano à unidade de Conservação

Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. DANO À UNIDADE DE CONSERVAÇÃO (ARTIGO 40 DA LEI N. 9.605/98). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINARMENTE, ALEGADA EM CONTRARRAZÕES A NULIDADE DO TERMO CIRCUNSTANCIADO, POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INOCORRÊNCIA. POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL COMPETENTE PARA APURAÇÃO DE CRIMES AMBIENTAIS. PRECEDENTES. ADEMAIS, ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS SUFICIENTES À DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. PRESCINDIBILIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL. ...

Palavras-chave: Crime Meio Ambiente Dano Unidade Conservação