Apelações criminais. Situação que caracteriza mera irregularidade. Prefacial afastada.

Mérito. Crime contra a vida. Homicídios simples, homicídio qualificado pelo recurso que impossibilitou a defesa da vítima e disparo de arma de fogo.

APELAÇÕES CRIMINAIS. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. SITUAÇÃO QUE CARACTERIZA MERA IRREGULARIDADE. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIOS SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CP), HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INC. IV, DO CP) E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/03). TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE ...

Palavras-chave: Pena; Homicídio; Arma de Fogo; Disparo; Majoração; Chacina