Apelação criminal. Tribunal do júri.

Nulidade. Insurreição não consignada na ata do julgamento. Preclusão. Prefacial repelida.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE. EXIBIÇÃO EM PLENÁRIO DE DOCUMENTO NÃO JUNTADO AOS AUTOS NO PRAZO DO ART. 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARGUIÇÃO EXTEMPORÂNEA EX VI DO ART. 571, INCISO VIII, DO MESMO DIGESTO. INSURREIÇÃO NÃO CONSIGNADA NA ATA DO JULGAMENTO. PRECLUSÃO. PREFACIAL REPELIDA. Apelação Criminal n. 2010.015806-5   Notícia:   Pena de 15 anos para homem que matou namorada no Pântano do ...

Palavras-chave: Pena; Homicídio; Insurreição