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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Apelação criminal. Tráfico de drogas. Sentença absolutória.

Recurso da acusação visando à condenação.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO VISANDO À CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. PRETENSÃO ACUSATÓRIA AMPARADA APENAS EM INDÍCIOS DA PARTICIPAÇÃO DA ACUSADA NA MERCANCIA ILÍCITA DE DROGA. PROVA INSUFICIENTE PARA EVIDENCIAR A AUTORIA DO DELITO. DÚVIDA QUE, NA ESFERA PENAL, MILITA EM FAVOR DA ACUSADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.   Apelação Criminal n. ...

Palavras-chave: Tráfico de drogas; Acusada; Delito; Condenação