Apelação criminal. Recurso defensivo. Preliminar.

Prefacial de nulidade da sentença, sob a assertiva de que embasada em indícios produzidos em auto de inquérito policial eivado de vícios e contradições.

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA, SOB A ASSERTIVA DE QUE EMBASADA EM INDÍCIOS PRODUZIDOS EM AUTO DE INQUÉRITO POLICIAL EIVADO DE VÍCIOS E CONTRADIÇÕES. INVIABILIDADE. DECRETO CONDENATÓRIO LASTREADO EM ELEMENTOS CARREADOS NAS DUAS FASES PROCEDIMENTAIS, NOS MOLDES DO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EVENTUAIS VÍCIOS DO INQUÉRITO POLICIAL, ADEMAIS, QUE NÃO CONTAMINAM A AÇÃO ...

Palavras-chave: DPVAT; Seguro; Apropriação; Delito; Repasse