Apelação criminal. Recurso da defesa. Crime contra a propriedade imaterial.

Ausência de provas da autoria para embasar o decreto condenatório.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INDÍCIOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL NÃO CONFIRMADOS EM JUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.   Apelação Criminal n. ...

Palavras-chave: Falsificação; Vendedor; Condenação; Absolvição