Apelação criminal. Receptação dolosa. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas.

Res furtiva encontrada na posse do réu. Réu que forneceu bebida alcoólica a menores de 18 anos.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 63, I, DA LCP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RES FURTIVA ENCONTRADA NA POSSE DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ORIGEM LÍCITA DO BEM APREENDIDO NÃO COMPROVADA. VERSÃO APRESENTADA INADMISSÍVEL DIANTE DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E DA VÍTIMA. DOLO EVIDENCIADO. ...

Palavras-chave: Condenação; Serviço Comunitário; Furto; Corrupção de Menores; Álcool