Apelação Criminal. Porte de Arma de Fogo de uso permitido

Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão espontânea

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/2003, ARTIGO 14) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECURSOS DEFENSIVOS - DOSIMETRIA - ALMEJADA DIMINUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A NEGATIVAR A CULPABILIDADE DOS ACUSADOS - REPRIMENDA READEQUADA - PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - INVIABILIDADE - FIXAÇÃO QUE LEVOU EM CONTA A SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS ...

Palavras-chave: Apelação Criminal Porte Arma de Fogo Uso Permitido