Apelação criminal. Nulidade da sentença. Ausência de manifestação na sentença acerca do delito de resistência.

Absolvição tácita mantida. Preliminar rejeitada.

Tribunal Regional de Justiça de Santa Catarina - TJSC   Apelação Criminal n. 2009.034577-4, de São Miguel do Oeste   Relator: Des. Rui Fortes   APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR SUSCITADA PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA SENTENÇA ACERCA DO DELITO DE RESISTÊNCIA, CUJA CONDENAÇÃO FOI REQUERIDA PELA ACUSAÇÃO EM ALEGAÇÕES FINAIS E NÃO FOI ANALISADA PELO MM. JUIZ. MEDIDA PREJUDICIAL AO RÉU. OMISSÃO NÃO QUESTIONADA PELA ACUSAÇÃO EM RECURSO ...

Palavras-chave: Apelação criminal Nulidade da sentença Manifestação Resistência