Apelação criminal. Lei maria da penha. Violência doméstica ou familiar.

Recurso não provido. Advogada nomeada para a apresentação das razões do recurso.

APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO DESCRITA NO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL, POR TRÊS VEZES. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE, ARGUIDA PELA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO EFETUADA ANTES MESMO DO INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL, NA OPORTUNIDADE EM QUE A DEFENSORA NOMEADA ACEITOU O ENCARGO PARA RECORRER DA SENTENÇA. PREFACIAL RECHAÇADA. RECURSO DA ...

Palavras-chave: Restritiva de Direitos; Ameaça; Casamento; Substituição