Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Recurso ministerial.

Pretendida recognição da qualificadora prevista no inciso i do parágrafo 4º do artigo 155 do estatuto repressivo.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC. Apelação Criminal n. 2008.076426-3, de Lages Relator: Desembargador Substituto Tulio Pinheiro APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA RECOGNIÇÃO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO INCISO I DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 155 DO ESTATUTO REPRESSIVO. VIABILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO EVIDENCIANDO O ARROMBAMENTO DE CADEADO PARA O INGRESSO NO IMÓVEL DE ONDE FOI SUBTRAÍDA A RES. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE NÃO ...

Palavras-chave: furto qualificado