Apelação criminal. Estelionato (Art 171, , § 2º,IV, do CP). Autoria e materialidade comprovadas.

ACORDAM, em Primeira Câmara Criminal, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas na forma da lei.

  Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC Apelação Criminal n. 2007.045843-9, de Chapecó Relator: Des. Rui Fortes APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO (ART. 171, § 2º, IV, DO CP) - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RÉU QUE, COM O INTUITO DE OBTER VANTAGEM INDEVIDA, EFETUA O PAGAMENTO DE DÍVIDA COM CHEQUES SEM SUFICIENTE PROVISÃO DE FUNDOS - DOLO NA CONDUTA DEMONSTRADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 2007.045843-9, ...

Palavras-chave: Estelionato