Apelação criminal. Crime militar. Lesões corporais leves.

Policiais que, após algemar a vítima, passaram a agredí-la com socos e chutes.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. LESÕES CORPORAIS LEVES (ART. 209, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR). POLICIAIS QUE, APÓS ALGEMAR A VÍTIMA, PASSARAM A AGREDÍ-LA COM SOCOS E CHUTES. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL ACERCA DO DECRETO ABSOLUTÓRIO. PRELIMINAR, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. EIVA INEXISTENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA NA DESNECESSIDADE DA MEDIDA. FACULDADE DO MAGISTRADO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA PERFEITAMENTE DELINEADAS. CONDENAÇÃO QUE ...

Palavras-chave: Policiais Militares; Condenação; Briga; Separação; Agressão