Apelação Criminal. Crime de uso de documento falso

Réu que apresenta Carteira Nacional de Habilitação (CNH) falsa, adquirida mediante pagamento de terceiro

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (CP, ARTIGO 304 C/C ARTIGO 297, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO DOLO - NÃO OCORRÊNCIA - EXAME CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS - RÉU QUE APRESENTA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) FALSA, ADQUIRIDA MEDIANTE PAGAMENTO DE TERCEIRO - NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO JUNTO AO DETRAN QUE É FATO NOTÓRIO, INCLUSIVE PARA PESSOAS DE BAIXA ESCOLARIDADE - ELEMENTO SUBJETIVO EVIDENCIADO - ...

Palavras-chave: Crime Uso Documento Falso CNH Adquirida Pagamento Terceiro