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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado pelo arrombamento.

Delito praticado na forma qualificada que não se mostra compatível com a concessão do referido instituto.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO (ART. 155, § 4º, INC. I, DO CP). PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DELITO PRATICADO NA FORMA QUALIFICADA QUE NÃO SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO REFERIDO INSTITUTO. BENESSE, ADEMAIS, CONCEDIDA EM AUTOS ALHEIOS, DEMONSTRANDO SER O ACUSADO PROPENSO À PRÁTICA CRIMINOSA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO QUE REPRESENTARIA UM INCENTIVO AO RÉU DELINQUIR. SENTENÇA MANTIDA. POSTULADO O ARBITRAMENTO DE ...

Palavras-chave: Delito; Furto; Arrombamento; Crime contra o Patrimônio; Bagatela