Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Estelionato. Sentença condenatória.

Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Depoimentos das vítimas uníssonos e coerentes entre si. Reconhecimento do acusado. Réu que se limita a negar a prática delitiva.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO ESCOAMENTO DO PRAZO LEGAL. INOCORRÊNCIA. PREFACIAL RECHAÇADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS UNÍSSONOS E COERENTES ENTRE SI. ...

Palavras-chave: Comercialização; Bilhete Falso; Festas Populares; Condenação