Apelação criminal. Crime contra o dever funcional.

Policial que, para satisfazer interesse pessoal, deixa de notificar motociclista que trafegava com seu veículo em situação irregular. almejada absolvição por falta de provas.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O DEVER FUNCIONAL. PREVARICAÇÃO (ART. 319 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). POLICIAL QUE, PARA SATISFAZER INTERESSE PESSOAL, DEIXA DE NOTIFICAR MOTOCICLISTA QUE TRAFEGAVA COM SEU VEÍCULO EM SITUAÇÃO IRREGULAR. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS PELAS DECLARAÇÕES DA CONDUTORA. VÍTIMA QUE GRAVOU, COM O CELULAR, A CONVERSA TRAVADA COM O MILICIANO. REQUERIMENTO DE NULIDADE DA DEGRAVAÇÃO. TESE RECHAÇADA. DESIGNAÇÃO DOS ...

Palavras-chave: Motociclista; Assédio Sexual; Policial; Gravação