Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Postado em 30 de Agosto de 2012 - 12:45 - Lida 675 vezes
Apelação criminal. Crime contra administração pública. Corrupção ativa.
Réu que oferece dinheiro ao policial que o abordou para que deixasse de efetuar a notificação de infração de trânsito.
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CORRUPÇÃO ATIVA. (ART. 333, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RÉU QUE OFERECE DINHEIRO AO POLICIAL QUE O ABORDOU PARA QUE DEIXASSE DE EFETUAR A NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TESE DEFENSIVA DE FALTA DE DOLO DO APELANTE. IMPOSSILIDADE. RÉU QUE COLOCA DUAS NOTAS EM MOEDA CORRENTE ENTRE OS DOCUMENTOS DA MOTOCICLETA. PRETENSÃO DE SUBORNO EVIDENCIADA. AUTORIA AMPLAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO. Apelação ...