Apelação criminal. Crime contra a fé pública.

Acusado que, com intenção de comercializar produto vegetal cuja extração não fora autorizada pelo órgão ambiental, inseriu em nota fiscal de produtor informação inverídica dando conta de que o material lenhoso fora extraído de sua propriedade.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ACUSADO QUE, COM INTENÇÃO DE COMERCIALIZAR PRODUTO VEGETAL CUJA EXTRAÇÃO NÃO FORA AUTORIZADA PELO ÓRGÃO AMBIENTAL, INSERIU EM NOTA FISCAL DE PRODUTOR INFORMAÇÃO INVERÍDICA DANDO CONTA DE QUE O MATERIAL LENHOSO FORA EXTRAÍDO DE SUA PROPRIEDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS ...

Palavras-chave: Empresário; Falsidade; Condenação; Produto; Nota Fiscal