Apelação criminal. Crime contra a administração pública.

Absolvição que se impõe. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS ACUSADOS POR FALTA DE PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS COM RELAÇÃO A ADOLAR WIESE FILHO. POSSIBILIDADE, EM SEGUNDO GRAU E DE OFÍCIO, DE DAR NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA AO FATO, PARA CAPITULA-LO NO ART. 312, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. DESCRIÇÃO DA DENÚNCIA QUE O AUTORIZA E NÃO HÁ AGRAVAMENTO DA PENA. ...

Palavras-chave: Guarda Condenação Furto Livros e Enciclopédia