Apelação criminal. Crime contra a administração pública.

Corrupção ativa. Réu que não trazia dinheiro consigo. Crime formal. Intenção do agente que se presume do seu próprio ato.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA NÃO CONFIGURAÇÃO DO DELITO. RÉU QUE NÃO TRAZIA DINHEIRO CONSIGO. CRIME FORMAL. IRRELEVÂNCIA. INTENÇÃO DO AGENTE QUE SE PRESUME DO SEU PRÓPRIO ATO. CONSUMAÇÃO QUE INDEPENDE DO RESULTADO. OFERECIMENTO POSTERIOR AO ATO. CONFISSÃO EM JUÍZO E DEPOIMENTOS DO DELEGADO E POLICIAIS CIVIS UNÍSSONOS NO SENTIDO DE QUE A OFERTA FOI ANTERIOR. DELITO NORMALMENTE PERPETRADO ...

Palavras-chave: Propina; Crime Formal; Corrupção; Agente