Apelação criminal. Crime ambiental. Degradação de área considerada de preservação permanente (arts. 38 e 48 da Lei 9.605/98).

Autoria e materialidade comprovadas.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC. Apelação Criminal n. 2008.015180-6, de Dionísio Cerqueira Relatora: Desembargadora Marli Mosimann Vargas APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - DEGRADAÇÃO DE ÁREA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (ARTS. 38 E 48 DA LEI 9.605/98) - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS - INOCORRÊNCIA - ALEGADO DESCONHECIMENTO DA LEI QUE NÃO ESCUSA O AGENTE DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL - EXEGESE DO ART. 21 DO CÓDIGO ...

Palavras-chave: ambiental