Apelação criminal. Corrupção ativa. Recurso da defesa.

Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Crime formal. Oferecimento de dinheiro a agente público para evitar autuação de trânsito.

APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA (CP, ART. 333). RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME FORMAL. OFERECIMENTO DE DINHEIRO A AGENTE PÚBLICO PARA EVITAR AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO. MATERIALIDADE COMPROVADA. CONDUTA DEMONSTRADA PELAS DECLARAÇÕES UNÍSSONAS E HARMÔNICAS DOS GUARDAS MUNICIPAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ARBITRADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ALMEJADA REDUÇÃO POR ...

Palavras-chave: Guarda; Trânsito; Multa; Corrupção; Suborno; Apelação