Apelação criminal. Comércio ilegal de arma de fogo.

Dolo de comercialização evidenciado na espécie. Sentença mantida.

EMENTA: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 10.826/2003). TER EM DEPÓSITO E OCULTAR ARMAS DE FOGO PARA O COMÉRCIO POSTERIOR. AGENTE QUE FABRICAVA, MONTAVA, DESMONTAVA E ADULTERAVA ARMAS DE FOGO, COMERCIALIZANDO-AS POSTERIORMENTE. APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DE VÁRIAS ARMAS E OBJETOS RELACIONADOS COM A ATIVIDADE ILÍCITA. PROVA ORAL QUE CONFIRMOU QUE O AGENTE JÁ COMERCIALIZOU ARMA E OFERECEU PARA VENDA. ...

Palavras-chave: Comércio; Arma de fogo; Adulteração; Serviço comunitário