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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Postado em 04 de Abril de 2012 - 10:55 - Lida 588 vezes
Apelação criminal. Apropriação indébita. Recurso da defesa.
Pleito absolutório. Vítima que não prestou declaração em juízo.
APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. VÍTIMA QUE NÃO PRESTOU DECLARAÇÃO EM JUÍZO. PROVA REMANESCENTE TRADUZIDA APENAS NAS DECLARAÇÕES DO RÉU, QUE NEGOU O ANIMUS REM SIBI HABENDI. ABSOLVIÇÃO PELA DÚVIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. Apelação Criminal n. ...
