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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais.

Morte do genitor. Homicídio.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MORTE DO GENITOR E  NJUGE DAS AUTORAS. HOMICÍDIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO NO ÂMBITO PENAL, RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE DO RÉU  PELO EVENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA MATÉRIA QUANTO A CULPABILIDADE NO ÂMBITO CIVIL.INTELIGÊNCIA DO ART. 935 DO CC/2002.   "A decisão proferida no âmbito criminal terá influênciaobrigatória no cível. De nada adianta o réu alegar que não teve culpa ou ...

Palavras-chave: direito penal homicídio indenização danos morais