Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Postado em 11 de Março de 2013 - 12:20 - Lida 410 vezes
Alegada omissão e contradição.
Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso criminal. Inexistência.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. A oposição de embargos declaratórios exige a presença da obscuridade, contradição ou omissão. De sorte que sem a ocorrência desses pressupostos, impossível o acolhimento do recurso, interposto exclusivamente para fins de rediscussão da matéria. RC nº ...