Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos.

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  Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC. Agravo de Instrumento n. 2008.054866-9, de Navegantes Relator: Des. Mazoni Ferreira AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS - DIREITO DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DE TESTES REALIZADOS COM OS PRODUTOS DA AGRAVADA - GARANTIA ASSEGURADA CONSTITUCIONALMENTE (ART. 220) - CONFLITO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS (DE INFORMAÇÃO X IMAGEM) - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - DIREITO DE INFORMAÇÃO ASSEGURADO AO CONSUMIDOR. ...

Palavras-chave: agravo