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Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP
Postado em 15 de Setembro de 2010 - 10:56 - Lida 510 vezes
Agravo em execução penal. Comutação de pena. Tráfico ilícito de entorpecentes.
Incidência na quantidade de pena e não na natureza do ilícito penal.
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DE PENA ? TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES ? CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO IMPOSSIBILIDADE - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA ? INCIDÊNCIA NA QUANTIDADE DE PENA E NÃO NA NATUREZA DO ILÍCITO PENAL - RECURSO ...
