Agravo de execução penal. Decisão do magistrado que indeferiu o indulto

Reeducando que foi preso em flagrante em outubro de 2013. Suposta falta praticada que, embora noticiada nos autos, somente foi reconhecida no mês de abril de 2014

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE INDEFERIU O INDULTO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O AGRAVANTE TERIA COMETIDO FALTA GRAVE NOS DOZE MESES ANTERIORES À VIGÊNCIA DO DECRETO-PRESIDENCIAL N. 8.172/2013. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A REFORMA DA DECISÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A FALTA GRAVE NÃO FOI HOMOLOGADA PELO JUÍZO NO PRAZO DO DECRETO-PRESIDENCIAL. REEDUCANDO QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE EM OUTUBRO DE 2013. SUPOSTA FALTA PRATICADA QUE, EMBORA NOTICIADA NOS AUTOS, SOMENTE FOI ...

Palavras-chave: Execução Penal Indulto Indeferimento Falta Grave