Ação mandamental ajuizada pelo Ministério Público. Negativa de vaga a criança em estabelecimento de ensino infantil na municipalidade.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC. Apelação Criminal nº 2006.026321-5, de Criciúma. Relator: Juiz José Carlos Carstens Köhler.. APELAÇÃO CRIMINAL - AÇÃO MANDAMENTAL AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - NEGATIVA DE VAGA A CRIANÇA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO INFANTIL NA MUNICIPALIDADE - CONCESSÃO DA ORDEM NO JUÍZO DE ORIGEM - REEXAME NECESSÁRIO - COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - INTELIGÊNCIA DO artigo 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 41/00 DESTE COLENDO AREÓPAGO ESTADUAL. ...

Palavras-chave: Ação mandamental