Ação de indenização por danos materiais e morais. Plano de Consórcio para a aquisição de casa de madeira pré-fabricada.Ação de indenização por danos materiais e morais. Plano de Consórcio para a aquisição de casa de madeira pré-fabricada.

O sistema do CDC introduz no ordenamento brasileiro uma garantia legal, imperativa, de adequação do produto.

  Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC. Apelação Cível n. 2008.046112-3, de Criciúma Relator: Des. Mazoni Ferreira APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PLANO DE CONSÓRCIO PARA A AQUISIÇÃO DE CASA DE MADEIRA PRÉ-FABRICADA - SURGIMENTO DE DEFEITO POR PRESENÇA DE CUPINS - RECLAMOS AFORADOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - DECADÊNCIA DO DIREITO REJEITADA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO ...

Palavras-chave: indenização