Uso de documento falso. Carteira de habilitação. Prova hábil.

Hipótese em que o réu tinha plena ciência de que o documento era falsificado.

Uso de documento falso. Carteira de habilitação. Prova hábil. Hipótese em que o réu tinha plena ciência de que o documento era falsificado, vez que admitiu ao policial tê-lo adquirido sem a realização de exames, inclusive para conseguir emprego, vez que era foragido do sistema penitenciário. Fato típico. Condenação de rigor. Penas mínimas. Regime semiaberto, para o caso de descumprimento, adequado, em face da reincidência. Apelo ...

Palavras-chave: Uso de documento falso Carteira de habilitação Prova hábil Foragido Condenação