Tributário. Art 4º, parte final, da LC Nª 118/2005. Incidente de inconstitucionalidade no ERESP 664.736/PE.

A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não deve incidir contribuição previdenciária sobre o auxílio-doença pago pelo empregador nos quinze primeiros dias de afastamento.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.126.369 - DF (2009/0041820-5) RELATORA: MINISTRA ELIANA CALMON EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: BANCO RURAL S/A ADVOGADO: JOÃO PAULO SANTOS DA COSTA CRUZ E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO - ART. 4º, PARTE FINAL, DA LC Nº 118/2005 - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ERESP 644.736/PE - TRIBUTO INDEVIDO RECOLHIDO ANTES DA VIGÊNCIA DAS NORMAS QUE IMPÕEM LIMITE À COMPENSAÇÃO - ...

Palavras-chave: inconstitucionalidade