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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS.
Postado em 07 de Outubro de 2005 - 01:00 - Lida 496 vezes
Remição. Perda dos dias remidos.
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. REMIÇÃO. PERDA DOS DIAS REMIDOS. Perda dos dias remidos quando do cometimento de falta grave por força do artigo 127 da Lei de Execução Penal, ausente violação aos princípios da proporcionalidade e individualização da pena, ofensa a direito adquirido ou coisa julgada, sendo gerador o instituto da remição de, tão-só, expectativa de direito. Precedentes do STJ. À unanimidade, negaram provimento ao agravo. AGRAVO EM EXECUÇÃO OITAVA CÂMARA CRIMINAL Nº 70011441995 ...
