Recurso em sentido estrito. Ilegitimidade de parte. Não conhecimento.

A titularidade da ação penal, nos crimes de ação pública condicionada, pertence ao Ministério Público. O representante não é parte legítima para interpor recurso pleiteando a reforma da decisão de 1º grau.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 70030714448 QUARTA CÂMARA CRIMINAL COMARCA DE CARAZINHO RECORRENTE: GERALDO LUIS DOS SANTOS ZIBETTI RECORRIDO: ANDRE LUIS DE AZEVEDO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. NÃO CONHECIMENTO. A titularidade da ação penal, nos crimes de ação pública condicionada, pertence ao Ministério Público. O representante não é parte legítima para interpor recurso pleiteando a reforma da ...

Palavras-chave: recurso em sentido estrito