Progressão de regime, do fechado para o semi-aberto. Presença dos requisitos do art. 112 da LEP, com a redação alterada pela Lei 10.792/03

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME, DO FECHADO PARA O SEMI-ABERTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 112 DA LEP, COM A REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI 10.792/03 (CUMPRIMENTO DE AO MENOS DE 1/6 DA PENA E BOM COMPORTAMENTO). LAUDOS INEXIGÍVEIS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. Agravo provido. AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 70012981411 SEXTA CÂMARA CRIMINAL COMARCA DE PORTO ALEGRE AGRAVANTE: FRANCISCO LUIZ DUARTE JUNIOR AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO ACÓRDÃO Vistos, relatados ...

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