Porte ilegal de arma. Art. 14 da Lei nº 10.826/03. Necessidade de prova da materialidade.

PORTE ILEGAL DE ARMA (artigo 14 DA LEI Nº 10.826/03). NECESSIDADE DE PROVA DA MATERIALIDADE. IDONEIDADE DO OBJETO. POTENCIAL OFENSIVO DA ARMA. REQUISITO IMPLÍCITO À CONFIGURAÇÃO DO DELITO. PERÍCIA. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE LAUDO POR PERITOS OFICIAIS OU PORTADORES DE CURSO SUPERIOR. FALTA DE ATENDIMENTO DO REQUISITO DO artigo 159, parágrafo primeiro, DO CPP. NULIDADE DO LAUDO. ABSOLVIÇÃO. Apelação provida. APELAÇÃO CRIME Nº 70012054227 SEXTA CÂMARA CRIMINAL COMARCA DE BAGÉ APELANTE: FERNANDO ...

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