Lesão corporal leve. Artigo 129, caput, do CP.

Sentença condenatória. Inconformidade defensiva.

  LESÃO CORPORAL LEVE. ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMIDADE DEFENSIVA.   Existindo provas da autoria e da materialidade a manutenção da sentença condenatória é imperativa. Valoração do depoimento da vítima, pois corroborado pela prova oral e pericial. Legítima defesa não configurada   SUBSTITUIÇÃO DA PENA. No delito do artigo 129, caput, do Código Penal é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por multa ou por restritiva de direitos, pois a ...

Palavras-chave: Lesão corporal leve Sentença condenatória Inconformidade defensiva substituição da pena