Júri. Desaforamento. Ausência de provas ou indícios sérios e relevantes de ameaça à ordem pública ou de parcialidade dos jurados.

JÚRI. DESAFORAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS OU INDÍCIOS SÉRIOS E RELEVANTES DE AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA OU DE PARCIALIDADE DOS JURADOS. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO artigo 424 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREVALÊNCIA DA REGRA GERAL DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. Pedido de desaforamento indeferido. DESAFORAMENTO Nº 70011566064 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - COMARCA DE IBIRUBÁ REQUERENTE DELADIR PINHEIRO MARTINS REQUERIDO MINISTÉRIO PÚBLICO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos ...

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